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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Pensão de sobrevivência 8alimentos) - requisitos - caixa geral de aposentações - carência económica - concessão do benefício de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 484, p.412-422 23cm
(..) assistência judiciária - herdeira, equiparada a cônjuge, de beneficiário (falecido) da caixa geral de aposentações - união de facto - prova da necessidade de prestação de alimentos - presunções judiciais. Março de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Fevereiro de 1999, Processo n.º 15/99 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil