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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Alteração do regime de bens - registo - embargos de terceiro
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 426, p.443-449 23cm
Maio de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Abril de 1993, Processo n.º 83076 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal