1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Cheque não datado - aposição da data pelo tomador - efeitos penais
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 422, p.15-19 23cm
Janeiro de 1993. Jurisprudência. Assento de 2 de Dezembro de 1992, Processo n.º 42988 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)
Direito Penal