14EF Analítico de Periódico | |
Conde, António Vieira A penhora de um bem anteriormente apreendido em execução pendente Fisco, Lex, N.º 84 / 85, Setembro / Outubro 1998, Ano IX, p.35-42 24cm Breve cotejo entre o regime processual civil e tributário constante dos artigos 871º do C.P.C. e 300º, n.º 2 do C.P.T., respectivamente Direito Tributário |