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Supremo Tribunal Administrativo Pedido de indemnização por danos decorrentes de prisão preventiva - tribunal competente para dele conhecer Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 453, p.152-156 23cm Fevereiro de 1996. Jurisprudência. Conflito n.º 278, de 18 de Janeiro de 1996, Tribunal dos Conflitos Direito Administrativo |