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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Competência em razão da matéria - recursos das decisões da relação que atribuem competência ao contencioso (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 439, p.254-256 23cm
(..) Administrativo - Tribunal dos Conflitos. Outubro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Jilho de 1994, Processo n.º 85966 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Administrativo