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Monografia
1504
Castro, Catarina Sarmento
Direito da informática, privacidade e dados pessoais.- Fevereiro de 2005.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Lda / Almedina.- 374p 24cm
A propósito da legalização de tratamentos de dados pessoais (incluindo videovigilância, telecomunicações e Internet) por entidades públicas e por entodades privadas, e da sua comunicação e acesso
ISBN 972-40-2424-5 (Broch.) : €20,00
Direito Constitucional
I. Introdução
II. Privacidade e utilização da informática
A questão
Do direito à «privacy» ao direito à autodeterminação informativa
III. As normas jurídicas relevantes em matéria de protecção de dados pessoais
1. A Constituição da República Portuguesa (CRP)
2. As principais disposições internacionais e europeias
3. A Lei da Protecção de Dados Pessoais (Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro)
O Âmbito territorial de aplicação da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro
4. Outras disposições relevantes
IV. Os tratamentos de dados pessoais
1. A obrigação de notificação de tratamentos de dados pessoais à Comissão Nacional de Protecção de Dados
2. Registo e Autorização
3. O que são dados pessoais
Noção Exemplos de dados pessoais
O caso dos dados nome e morada na Lei da Protecção de Dados e na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA)
O caso do número de identificação
O caso dos dados biométricos
4. Os dados sensíveis
Alguns dados sensíveis em especial
Os dados relativos à filiação sindical
Os dados de saúde
Os dados genéticos
A vida privada
A raça
O caso especial dos dados relativos a suspeitas de actividades ilícitas, infracções penais, contra-ordenações e decisões que apliquem penas, medidas de segurança, coimas e sanções acessórias
5. Titulares dos dados pessoais
6. Tratamento de dados pessoais
7. As isenções de notificação
8. Os tratamentos pessoais efectuados por pessoa singular no uso de actividades exclusivamente pessoais ou domésticas
9. Os dados manuais
10. A videovigilância e outros tratamentos de imagem
O dever de notificação do tratamento
O direito de acesso pelo próprio
O acesso por terceiros/comunicações das imagens
O direito de informação
O prazo de conservação dos dados
O princípio da proporcionalidade
O princípio da finalidade
O direito de oposição
11. A Internet e os tratamentos de dados pessoais
12. O tratamento de dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações e comunicações electrónicas
Os dados de tráfego
As comunicações não solicitadas (SPAM)
Os dados de localização
Listas de assinantes
Facturação detalhada
Listas Whois
13. Os tratamentos de dados pessoais na Administração Pública
14. Alguns problemas do tratamento de dados dos consumidores
15. Alguns problemas dos tratamentos de dados pelas instituições de crédito e financeiras: os dados acerca dos cheques sem provisão e os dados das informações sobre o crédito
V. Os fundamentos do tratamento de dados pessoais
1. O consentimento
2. execução de contrato ou diligências prévias à sua formação ou declaração de vontade negocial do titular dos dados (alínea a))
3. Obrigação legal do responsaável pelo tratamento (alínea b))
4. Protecção de interesses vitais do titular dos dados, se este estiver incapaz de consentir (alínea c))
5. Execução de missão de interesse público ou exercício de autoridade pública (alínea d))
6. Prossecução de interesses legítimos do responsável ou de terceiro a quem os dados sejam comunicados (desde que não devam prevalecer os interesses ou direitos do titulat dos dados (alínea e))
VI. O fundamento do tratamento de dados sensíveis
1. A regra geral de proibição e os dois fundamentos de excepção: lei ou consentimento
2. Outros fundamentos de excepção
VII. Os princípios fundamentais de tratamento de dados pessoais
1. Princípio geral da transparência
2. Princípio da finalidade
3. Princípios relativos à qualidade dos dados
Princípio da licitude e lealdade
Princípio da adequação, pertinência e proporcionalidade
Princípio da exactidão e actualização dos dados
VIII. Direitos dos titulares dos dados
1. Direito ao esquecimento
2. Direito à curiosidade
3. Direito de informação
4. Direito de acesso
5. Direito de rectificação e actualização
6. Direito de apagamento ou bloqueio dos dados
7. Direito de não ficar sujeito a uma decisão individual automatizada
8. Direito de oposição
O caso especial do direito de oposição no marketing directo
9. Direito ao não tratamento de dados sensíveis: a importância de consentimento
IX. As obrigações do responsável pelo tratamento
X. Segurança dos tratamentos de dados pessoais
XI. Confidencialidade
XII. Dever de colaboração
XIII. A transferência de dados pessoais para outros países
1. Transferência de dados pessoais para países da UE
2. Transferência de dados pessoais para países terceiros
a) Transferência de dados pessoais para países terceiros que assegurem um nível de protecção adequado
O caso da Suíça, Hungria, Canadá, Argentina e Guernsey
O caso especial dos Princípios da Privacidade em "Porto Seguro" ("Safe Harbor")
b) Transferência de dados pessoais para países terceiros que não assegurem um nível de protecção adequado
O caso das cláusulas contratuais
XIV. As consequências do desrespeito pelas regras de protecção de dados pessoais
1. As sanções administrativas
2. As sanções criminais
3. Outras consequências
4. A prescrição das sanções
A prescrição do procedimento no caso das contra-ordenações
A prescrição do procedimento no caso das sanções criminais
XV. A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD)
1. Natureza, Finalidade e Composição
2. Competências
3. Como obter os formulários de legalização de um tratamento de dados
4. A actividade da CNPD em números
XVI. Definições
XVII. Bibliografia
Artigos
Monografias
XVIII. Jurisprudência
Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Acórdão do Tribunal Constitucional
Acórdãos de outros tribunais
Pareceres da Procuradoria Geral da República
XIX. Sítios web mais relevantes
Autoridades de Protecção de Dados
Outros sítios de interesse: