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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Prazo para contestação - prorrogação do prazo concedido ao Ministério Público - igualdade processual das partes - direito de acesso aos tribunais
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 465, p.228-235 23cm
Abril de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 266/97, de 19 de Março de 1997, Processo n.º 618/95 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional