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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - competência legislativa reservada da assembleia da república - organização e competência do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 446 (Suplemento), p.517-526 23cm
(..) Ministério Público - representação nos Tribunais Tributários de instituições de previdência ou segurança social. Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 115/95, de 23 de Fevereiro de 1995, Processo n.º 154/94 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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