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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Processo disciplinar - audiência e defesa - enquadramento jurídico dos factos diverso do da acusação
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 462, p.257-264 23cm
Janeiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Dezembro de 1996, Recurso n.º 29875 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo