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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Impugnação judicial - dúvida sobre o facto tributário - poderes de cognição do Supremo Tribunal Administrativo - ampliação da matéria de facto
Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro, SA, n.º 452, p.315-322 23cm
Janeiro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Dezembro de 1995, Processo n.º 19429 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal