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Monografia
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Queiró, Afonso Rodrigues
Lições de direito administrativo - vol. I.- Novembro 1976.- João Abrantes.- 636p 22cm
ISBN ? (Broch.) : €19,95
Direito Administrativo
Título I - Introdução à ciência do direito administrativo
Capítulo I - Conceito de Administração
1. O significado etimológico do termo "administração"
2. Administração privada
3. Administração pública em sentido amplo
4. Administração pública em sentido restrito ou técnico
5. A função administrativa
6. Administração em sentido subjectivo
Capítulo II - Conceito de Direito Administrativo
1. O objecto das normas de Direito Administrativo
2. Direito Administrativo como Direito Público
3. O regime administrativo
Capítulo III - Limites do Direito Administrativo
1. Direito Administrativo e Direito Constitucional
2. Direito Administrativo e Direito Judiciário
3. Direito Administrativo e Direito Processual
4. Direito Administrativo e Direito Privado
Capítulo IV - A ciência do direito administrativo
1. A delimitação do objecto da Ciência do Direito Administrativo
2. Especializações dentro da Ciência do Direito Administrativo
3. As conexões da ciência do direito administrativo e da ciência do direito constitucional
4. A "ciência da administração"
5. O problema do método da ciência do direito administrativo visto em perspectiva histórica
6. Plano da exposição
Título II - A ordem jurídica administrativa
Capítulo I - Tipologia das normas de direito administrativo
1. A administração e as normas jurídicas
2. Normas de conduta e normas de organização
3. Normas de acção e normas de relação
4. Normas internas e externas
5. Normas materiais e normas instrumentais
6. Outras classificações
Capítulo II - Fontes do Direito Administrativo
1. Considerações preliminares
2. Fontes não voluntárias de direito administrativo
I - Princípios jurídicos fundamentais
II - Princípios gerais de direito administrativo
III - O costume
IV - Costume internacional e princípios gerais de direito comum às nações civilizadas
3. Fontes voluntárias de direito administrativo
I - A Constituição
II - Leis de revisão
III - Convenções internacionais
IV - Leis
V - Decretos-Leis
VI - Resoluções
VII - Decretos do Presidente da República
VIII - Decretos regionais
IX - Leis edecretos-leis dos órgãos legislativos do "território de Macau"
X - Assentos
XI - Formas do direito regulamentar
XII - Estatutos
XIII - Regimentos
XIV - Convenções jurídicas
XV - Jurisprudência
XVI - Doutrina
Capítulo III - Regulamentos
1. Definição
2. Classificação
I - Regulamentos externos e internos
II - Regulamentos de execução, regulamentos independentes, regulamentos delegados e regulamentos autónomos
III - Regulamentos gerais, locais e institucionais
IV - Quanto à matéria que versam
3. Limites do poder regulamentar
4. Fundamento do poder regulamentar
5. Titulares do poder regulamentar
6. Formas dos regulamentos
7. Processo de formação dos regulamentos
8. Publicação dos regulamentos
9. Início da vigência dos regulamentos
10. Modificação, suspensão, revogação e anulação dos regulamentos
11. Inderrogabilidade singular dos regulamentos
12. Termo da vigência dos regulamentos
13. Controlo jurisdicional da legalidade dos regulamentos
14. Controlo da inconstitucionalidade dos regulamentos
Capítulo IV - Validade, hierarquia, eficácia, interpretação, integração e aplicação das normas de direito administrativo
1. Validade das normas de direito administrativo
2. Hierarquia das normas administrativas
3. Eficácia temporal das normas de direito administrativo
4. Eficácia espacial das normas de direito administrativo
5. Eficácia pessoal das normas de direito administrativo
6. Interpretação das normas de direito administrativo
7. Integração das lacunas das normas de direito administrativo
8. Aplicação das normas de direito administrativo
Capítulo V - Codificação do Direito Administrativo
1. Os vários seentidos em que é tomada a expressão "codificação do direito administrativo"
2. A viabilidade técnica e as vantagens e desvantagens das várias formas de codificação do direito administrativo