10EF
Analítico de Periódico
Acórdão do STA - 1.ª secção, de 18/06/03 (Proc. n.º 0911/02)
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 18/19, Dezembro 2002 / Junho 2003, (Ano IX/X), p.249-267, 22,5cm
Licenciamento de obras. Nulidade da sentença. Alteração da matéria de facto. Nulidade dos actos. Extemporaneidade do recurso.
Direito Administrativo