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Tribunal Constitucional Receitas dos organismos de cooperação económica - taxas para o instituto dos produtos florestais - autorizações legislativas na (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 410, p.195-202 23cm (..) lei do orçamento - duração - anuidade do orçamento. Novembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 387/91, de 22 de Outubro de 1991, Processo n.º 113/90 do Tribunal Constitucional - 2.ª Secção Direito Constitucional |