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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Suspensão do contrato de trabalho - redução do horário de trabalho - reserva de competência legislativa da Assembleia da República - direitos, (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 410, p.141-164 23cm
(..) liberdades e garantias - direitos dos trabalhadores - direito à segurança no emprego - estabilidade do emprego - interpretação autêntica. Novembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 372/91, de 17 de Outubro de 1991, Processo n.º 406/91 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
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