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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Nova redacção dada ao n.º 1 do artigo 1696.º do código civil pelo artigo 27.º do decreto-lei n.º 329-A/95, de 12 de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 488, p.303-308 23cm
(..) Dezembro - reserva relativa da Assembleia da República. Julho de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Junho de 1999, revista n.º 515/99
Direito Civil