14CD Analítico de Periódico | |
Costa, Eduardo Maia Concurso de crimes - tribunal competente para o julgamento Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 44,Outubro-Dezembro de 1990, Ano 11.º, p.147-153 22cm Jurisprudência. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25 de Setembro de 1990, proferido no recurso n.º 740, da 5ª Secção. Anotado Direito Penal |