Biblioteca TCN


14CD
Analítico de Periódico



Costa, Eduardo Maia
Concurso de crimes - tribunal competente para o julgamento
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 44,Outubro-Dezembro de 1990, Ano 11.º, p.147-153 22cm
Jurisprudência. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25 de Setembro de 1990, proferido no recurso n.º 740, da 5ª Secção. Anotado


Direito Penal