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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Conflito de competência - recurso
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 459, p.408-409 23cm
Outubro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Setembro de 1996, Processo n.º 676/96 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal