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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de homicídio voluntário - recurso penal - poderes do Supremo Tribunal de Justiça - dolo eventual - danos não patrimoniais - (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 421, p.323-333 23cm
(..) custas - assistente - decaimento na acção cível. Dezembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Novembro de 1992, Processo n.º 42801 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal