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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Direito de acesso aos tribunais - prncípio da igualdade de armas - convenção europeia dos direitos do homem - declaração universal (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 439, p.243-253 23cm
(..) dos direitos do homem - dispensa do ónus da impugnação especificada - Ministério Público. Outubro de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 529/94, de 28 de Setembro de 1994, Processo n.º 173/93 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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