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Supremo Tribunal de Justiça Reforma Agrária - cortiça - propriedade do estado - venda - representação legal Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 443, p.332-341 23cm Fevereiro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Janeiro de 1995, Processo n.º 86159 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |