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Monografia
2137
Marçalo, Ana Paula; Meirim, José Manuel
Incompatibilidades e impedimentos de titulares de altos cargos públicos e de cargos de direcção superior.- Junho 2007.- Coimbra Editora, Ldª.- 301p 24cm
Regime jurídico: notas e comentários
ISBN 978-972-32-1493-2 (Broch.) : €23,10
Direito Administrativo
Em busca de um regime jurídico
I - O ponto de partida
II - As alterações ditadas pela Lei n.º 56/90, de 5 de Setembro, ou o nascer de um novo regime
III - A Lei n.º 64/93 e a instituição dos ramais: um terceiro regime
IV - Um «cavaleiro» traz novo regime: o artigo 8.º, n.º 4, da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro
V - A Lei n.º 28/95, de 18 de Agosto: alguns "ajustes" e "incertezas"
VI - A Lei n.º 12/96, de 18 de Abril: batalhar e dar de novo
VII - A Lei n.º 42/96, de 31 de Agosto: a introdução dos "impedimentos anteriores"
VIII - A Lei n.º 12/98, de 24 de Fevereiro: uma história de autarcas
IX - O novíssimo regime: a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro
X - Mais um retoque? As alterações da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e o nascimento de um (outro) novo regime
XI - O novo Estatuto do Gestor Público (ou para quem vale agora a Lei n.º 64/93?)
XII - Um regime jurídico de incompatibilidades
XIII - Mas também de impedimentos
XIV - Para titulares de altos cargos públicos
XV - Um espaço conclusivo
Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)
Artigo 1.º (Âmbito)
Artigo 2.º (Extensão da aplicação)
Artigo 3.º (Titulares de altos cargos públicos)
Artigo 4.º (Exclusividade)
Artigo 5.º (Regime aplicável após a cessão de funções)
Artigo 6.º (Autarcas)
Artigo 7.º (Regime geral e excepções)
Artigo 7.º-A (Registo de interesses)
Artigo 8.º (Impedimentos aplicáveis a sociedades)
Artigo 9.º (Arbitragem e peritagem)
Artigo 9.º-A (Actividades anteriores)
Artigo 10.º (Fiscalização pelo Tribunal Constitucional)
Artigo 11.º (Fiscalização pela Procuradoria-Geral da República)
Artigo 12.º (Regime aplicável em caso de incumprimento)
Artigo 13.º (Regime sancionatório)
Artigo 14.º (Nulidade e inibições)
Artigo 15.º (Norma revogatória)
Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro (Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração central, regional e local do Estado)
Artigo 1.º (Objecto e âmbito)
Artigo 2.º (Cargos dirigentes)
Artigo 16.º (Exclusividade e acumulação de funções)
Artigo 17.º (Incompatibilidades, impedimentos e inibições)
Artigo 25.º (Cessação da comissão de serviço)
Artigo 37.º (Normas transitórias)
Artigo 38.º Norma revogatória)
Artigo 39.º (Entrada em vigor)
Anexos
I - Constituição da República Portuguesa de 1976
II - Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)
III - Leis n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)
IV - Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público)
V - Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Aprova o Estatuto dos eleitos locais)
VI - Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)
VII - Lei n.º 11/96, de 18 de Abril (Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia)
VIII - Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto (Regime jurídico da tutela administrativa)
IX - Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias)
X - Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro (Aprova a lei quadro dos institutos públicos)
XI - Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho (Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública)
XII - Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro)
XIII - Decreto-Lei n.º 24/84, de 28 de Janeiro (Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local)
XIV - Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho (Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais)
XV - Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho (Estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública)
XVI - Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro (Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública)
XVII - Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio (Estabelece o regime de incompatibilidade do pessoal de livre designação por titulares de cargos públicos)
XVIII - Decreto-Lei n.º 413/93, de 23 de Dezembro (Reforça as garantias de isenção da Administração Pública)
XIX - Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março (Aprova o Estatuto do Gestor Público)
XX - Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República