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Supremo Tribunal de Justiça Processo especial de recuperação da empresa - empresa / herdeiros habilitados - personalidade judiciária - caso julgado - direito de acção Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 456, p.341-349 23cm Maio de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Abril de 1996, Processo n.º 123/96 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |