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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Admissão do recurso - interposição do recurso fora da acta de audiência de julgamento - apresentação da motivação em separado - rejeição do recurso
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 460, p.600-604 23cm
Novembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Outubro de 1996, Processo n.º 559/96 - 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal