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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional. Fiscalização concreta da constitucionalidade. Prazo de interposição do recurso. Prática do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, S.A., N.º 408, p.120-132 23cm
(..) acto nos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo. Ministério Público. Decisão dos tribunais. Decisão provisória. Despacho de admissão de recurso. Julho de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 267/91, de 18 de Junho de 1991, Processo n.º 423/89 - 1ª Secção.
Direito Constitucional. Direito Civil.