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Monografia
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Gonçalves, José Renato
Acesso à informação das entidades públicas.- Outubro 2002.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina.- 360p 23cm
A lei do acesso aos documentos administrativos (LADA). Protecção dos "dados pessoais" e dos dados pessoais "informatizados". Tutela dos segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas. Regime do segredo de Estado e do segredo de justiça. Regime dos arquivos. Acesso aos documentos das instituições da União Europeia
ISBN ? (Broch.) : €20,00
Direito Administrativo
I. Acesso à informação administrativa - Diversidade de regimes
1. Enquadramento
2. Constituição e direito à informação
3. Informação procedimental e não-procedimental
4. A LADA e o CPA
5. A LADA e as relações inter-administrativas e intra-administrativas
6. A LADA e a Lei da Protecção de Dados Pessoais
7. A LADA e outros regimes de acesso à informação
8. O direito de acesso à informação noutros ordenamentos jurídicos
II. Regime Geral do Acesso à Informação Administrativa
1. Documentos administrativos / informação administrativa
2. Documentos elaborados ou detidos pela Administração
3. Administração Pública
4. Documentos nominativos e não nominativos
5. Princípio geral de acesso aos documentos não nominativos
6. Abuso do direito de acesso
7. Regime dos arquivos e do património arquivístico
8. Interdição de acesso por razões de segurança interna e externa. Regime do segredo de Estado
9. Âmbito do segredo de justiça
10. Outras restrições de acesso. Remissão
III. Protecção dos "dados pessoais"
1. Enquadramento
2. Caracterização dos "documentos nominativos"
3. Reserva da intimidade da vida privada: evolução
4. Reserva da intimidade da vida privada: conteúdo
5. Acesso aos dados pessoais pelo próprio e por terceiro
6. Demonstração de "interesse directo, pessoal e legítimo"
7. Parecer prévio da CADA
8. Acesso a dados "de saúde". Intermediação médica
9. Pessoas singulares versus pessoas colectivas. O caso das seguradoras
10. Posição dos requerentes de dados pessoais de falecido
11. Dados pessoais, utilização e responsabilidade. Remissão
IV. Regime dos dados pessoais informatizados
1. A LADA e a Lei da Protecção de dados
2. Princípios constitucionais e lei
3. Riscos da informatização
4. Dados pessoais e "tratamento" de dados
5. As posições da CADA e da CNPD
6. Posição adoptada
7. Outros argumentos
8. Outras questões e síntese
V. Tutela dos segredos de empresa
1. Enquadramento
2. Protecção dos segredos de empresa
3. Concretização da noção de segredo de empresa
4. Segredos de empresa, serviço público e concorrência
5. O Acórdão de 4 de Abril de 2002 do Tribunal Central Administrativo
6. Segredos de empresa e ensaios clínicos
7. Restrições à protecção dos segredos de empresa
8. Utilização de informação e responsabilidade. Remissão
VI. Exercício do direito de acesso
1. Legitimidade activa
2. Posição dos requerentes de "dados pessoais" relativos a falecido
3. Legitimidade passiva
4. Pedido de acesso. Requisitos
5. Formas ou vias de acesso
6. Custo do acesso
7. Momento do acesso
8. Responsável pelo acesso. Publicações
9. Resposta da Administração ao pedido de acesso
10. Informação a prestar ao requerente
11. Direitos de queixa e de recurso
VII. Uso da informação obtida. Responsabilidade. Remissão
VIII. A Comissão de acesso aos documentos Administrativos
1. A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
2. Pareceres emitidos pela CADA
3. Pedido de parecer à CADA
4. Natureza do parecer prévio da CADA
5. A execução da LADA
IX. Acesso aos documentos das instituições da União Europeia
1. Acesso à informação do sector público e mercado interno
2. Europa dos cidadãos e direito de acesso aos documentos
3. Acesso à informação ambiental. Transposição da Directiva 90/313
4. A proposta de regulamento apresentada pela Comissão
5. O Regulamento (CE) 1049/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho
6. Excepções ao direito de acesso e "documentos sensíveis"
7. Exercício do direito de acesso
8. Acesso à informação na União Europeia e nos Estados-Membros
X. Conclusão
Anexo legislativo
A. Constituição da República Portuguesa (excerto)
B. Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto - Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA)
C. Despacho n.º 8617/2002 (sobre custos de reprodução de documentos)
D. Código do Procedimento Administrativo (excerto)
E. Lei da Protecção de Dados Pessoais - Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro
F. Lei n.º 6/94, de 7 de Abril - Lei do Segredo de Estado
G. Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro (arquivos e património arquivistico)
H. Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro (património cultural) (excerto)
I. Regulamento (CE) n.º 1049/2001, de 30 de Maio (acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão)