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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Regulamento para venda em hasta pública de um lote de terreno sito no loteamento do antigo campo da feira e regulamento para venda em hasta (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 482, p.49-54 23cm
(..) pública de quatro lotes de terreno, um por um, situados a norte da Alameda da Fonte - loteamento das Parretas, ambos da Câmara Municipal de Braga - inconstitucionalidade orgânica. Janeiro de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 421/98, de 3 de Junho de 1998, Processo n.º 682/95 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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