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Supremo Tribunal de Justiça Indicação dos meios de prova - apreciação crítica das provas - constitucionalidade do artigo 410.º do código de processo penal - crime continuado Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 445, p.335-354 23cm Abril de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Março de 1995, Processo n.º 47395 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |