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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - condução sob a influência do álcool - princípio da aplicação da lei penal mais favorável - inconstitucionalidade (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 454, p.237-246 23cm
(..) orgânica - data relevante para aferir da tempestividade do uso de autorização legislativa. Março de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 146/96, de 7 de Fevereiro de 1996, Processo n.º 552/95 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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