Biblioteca TCN


1/7
Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Inadmissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos proferidos em recurso pelas Relações que não ponham termo à causa
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 493, p.303-306 23cm
Fevereiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Janeiro de 2000, Processo n.º 1145/99


Direito Penal