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Supremo Tribunal de Justiça Inadmissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos proferidos em recurso pelas Relações que não ponham termo à causa Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 493, p.303-306 23cm Fevereiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Janeiro de 2000, Processo n.º 1145/99 Direito Penal |