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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo de injunção - intervenção do secretário judicial - reserva de competência legislativa da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 451 (suplemento), p.449-462 23cm
(..) Assembleia da República - direito de acesso aos tribunais - reserva material do exercício da função jurisdicional. Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 508/95, de 28 de Setembro de 1995, Processo n.º 396/94 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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