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Supremo Tribunal de Justiça Rescisão da convenção de cheque - listagem do Banco de Portugal - responsabilidade civil das instituições de crédito - obrigatoriedade (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 489, p.366-370 23cm (..) do pagamento do cheque sacado - constitucionalidade. Outubro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Julho de 1999, Processo n.º 561/99 - 1.ª Secção Direito Comercial |