Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Correia, Fernando Alves
S.T.A., Acórdão de 10 de Março de 2004 (indemnização judicial para a prática de acto legalmente devido no âmbito do ..
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 135.º, Setembro-Outubro de 2005, N.º 3934, p.34-50 29,5cm
.. procedimento de licenciamento de operações urbanisticas. Jurisprudência. Anotado


Direito Administrativo