11 Analítico de Periódico | |
Correia, Fernando Alves S.T.A., Acórdão de 10 de Março de 2004 (indemnização judicial para a prática de acto legalmente devido no âmbito do .. Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 135.º, Setembro-Outubro de 2005, N.º 3934, p.34-50 29,5cm .. procedimento de licenciamento de operações urbanisticas. Jurisprudência. Anotado Direito Administrativo |