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Supremo Tribunal Administrativo Prescrição de crédito tributário - sucessão de leis fiscais - prazo de prescrição - contagem Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 429, p.596-600 23cm Outubro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Setembro de 1993, Processo n.º 15686 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |