Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Fundamentos do recurso - suspensão de execução da pena
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 431, p.348-353 23cm
Dezembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Novembro de 1993, Processo n.º 45695 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal