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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Perturbação do funcionamento de órgão constitucional - o Ministério Público e os tribunais
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 190, p.58-64 23cm
Novembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Outubro de 1999, Processo n.º 706/99 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal