14CD
Analítico de Periódico
Costa, Eduardo Maia
Constitucionalidade do artigo 71.º, n.º 1, c) do decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 75, Julho-Setembro 1998, Ano 19, p.173-180 22cm
Jurisprudência. Acórdão n.º 534/98 do Tribunal Constitucional de 7 de Agosto de 1998. Anotado.
Direito Constitucional; Direito Penal