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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Fundo social europeu - comparticipação do fundo social europeu - competência da comissão das comunidades europeias - comparticipação (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 477, p.156-171 23cm
(..) pública nacional - competência exclusiva da Directora-Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu. Junho de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Maio de 1998, Recurso n.º 30/557 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo