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Supremo Tribunal Administrativo Execução do acto administrativo - operação de execução - encerramento de estabelecimento - apreensão de bens Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, n.º 480, p.121-127 23cm Novembro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Outubro de 1998, Processo n.º 37471 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |