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Supremo Tribunal de Justiça Delibrações sociais - sociedade por quotas - anulação - objecto do recurso - matéria de conhecimento oficioso - abuso de direito - direito dos (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 423, p.539-554 23cm (..) sócios aos lucros - ofensa dos bona costumes. Fevereiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Janeiro de 1993, Processo n.º 79811 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Comercial |