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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Arma de caça - licença de uso e porte de arma - cassação de autorização - idoneadade moral e cívica - polícia administrativa - polícia de segurança - audiência e (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 458, p.131-138 23cm
(..) defesa - audiência prévia - direitos fundamentais do cidadão - inconstitucionalidade material - nulidade absoluta - nulidade relativa - fundamentação do acto administrativo - fundamentação per relationem. Julho de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Junho de 1996, Processo n.º 39316 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo