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Supremo Tribunal de Justiça Acidente de viação - colisão de veículos - poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça - ausência de culpa - relação de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 439, p.538-548 23cm (..) comissão - limites da indemnização - sucessão de leis no tempo - prova da propriedade sobre um automóvel - natureza do registo. Outubro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Setembro de 1994, Processo n.º 85235 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |