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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Garantias do processo criminal - convolação - princípio do contraditório - princípio da acusação e da defesa - princípio da correlação entre (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 417, p.179-195 23cm
(..) acusação e sentença. Junho de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 173/92 de 7 de Maio de 1992, Processo n.º 38/90 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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