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Supremo Tribunal Administrativo Execução fiscal - pagamento em prestações - recurso do despacho denegatório do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - tribunal competente boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 474, p.276-277 23cm Março de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Fevereiro de 1998, Recurso n.º 21508 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |