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Pereira, M. H. Freitas Âmbito de aplicação do art.º 18.º do estatuto dos beneficios fiscais Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 358, Abril-Junho 1990, p.361-365 21cm Registo n.º 139/89. Parecer n.º 106/89. Parecer sancionado por despacho do Senhor Secretário de estado dos Assuntos Fiscais de 18 de Abril de 1990 Direito Fiscal |