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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Baldios - assembleia de compartes - conselho directivo - juntas de freguesia - legitimidade - estado de necessidade administrativo
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 494, p.255-260 23cm
Março de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Fevereiro de 2000, Processo n.º 1009/99
Direito Civil