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Supremo Tribunal de Justiça Caso julgado - excepção peremptória de caso julgado - autoridade de caso julgado - acção de consignação em depósito de rendas - acção de preferência Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.515-524 23cm Fevereiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Janeiro de 1994, Processo n.º 84316 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |