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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - direito penal militar - punição do crime de peculato militar - princípios da igualdade e da proporcionalidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro, Ldª, n.º 475, p.44-47 23cm
Abril de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 201/98 de 3 de Março de 1998, Processo n.º 20/98 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional