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Supremo Tribunal Administrativo Contencioso fiscal autárquico - reclamação necessária - impugnação judicial - prazo Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 478, p.149-158 23cm Julho de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Junho de 1998, Recurso n.º 21272 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |