14CD Analítico de Periódico | |
Rodrigues, João Paulo Princípio da legalidade, acusatório e política criminal Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 83, Julho-Setembro 2000, Ano 21, p.61-81 22cm Contributo para uma reflexão acerca da "praxis" judiciária em matéria processual penal Direito Penal |